Verbas Rescisórias Não Pagas ou Pagas com Irregularidades

Verbas Rescisórias Não Pagas ou Pagas com Irregularidades

8. Verbas Rescisórias Não Pagas ou Pagas com Irregularidades

Ao término do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar todas as verbas rescisórias no prazo legal. Atrasos, pagamentos incompletos ou ausência de pagamento são motivos para cobrança judicial, com acréscimos legais.

Entre as principais verbas estão: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, e horas extras eventualmente devidas.

A equipe da PPJUR atua para garantir que o trabalhador receba tudo o que é seu por direito, com correção monetária, multas e juros aplicáveis.

Outros serviços

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Horas Extras e Intervalos Não Concedidos

Análise e cobrança de horas extras trabalhadas além da jornada legal (8h diárias ou 44h semanais), incluindo adicional de 50% ou 100% e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas. Também abrange a supressão ou concessão irregular de intervalos intrajornada e interjornada, gerando direito a pagamento adicional.

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Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Atuação em casos onde há prestação de serviço sem registro em carteira (CLT), com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consequente recebimento de todas as verbas trabalhistas devidas: férias, 13º, FGTS, INSS, entre outros.

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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Representação em ações que visam o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, quando há situações graves como assédio, falta de pagamento, excesso de jornada, condições degradantes ou desrespeito a direitos legais. Nesses casos, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

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Adicional de Insalubridade

Cobrança de adicional (10%, 20% ou 40%) para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruído excessivo, poeira, calor ou agentes biológicos. A análise técnica é feita com base em laudo pericial e normas do Ministério do Trabalho.

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Adicional de Periculosidade

Requisição de adicional de 30% sobre o salário-base para profissionais expostos a atividades perigosas, como trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, motocicletas ou segurança patrimonial. A exposição ao risco, mesmo que intermitente, gera o direito ao adicional.

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Acúmulo ou Desvio de Função

Quando o trabalhador exerce funções além das atribuídas ao seu cargo, sem a devida contraprestação financeira. Nestes casos, é possível pleitear diferenças salariais e reflexos sobre outras verbas.

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Equiparação Salarial e Diferenças Salariais

Ações que visam garantir isonomia salarial entre empregados que exercem as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, conforme prevê a CLT. Também abrange diferenças salariais decorrentes de reajustes não aplicados ou pagamentos irregulares.

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Indenização por Danos Morais Trabalhistas

Pedidos fundamentados em situações que ferem a dignidade do trabalhador, como assédio moral, assédio sexual, discriminação, humilhação pública, perseguições, ameaças ou exposição vexatória. O valor da indenização será definido conforme a gravidade do caso

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Estabilidade Provisória no Emprego

Defesa de trabalhadores que possuem direito à estabilidade no emprego, como gestantes, membros da CIPA, acidentados, portadores de doenças ocupacionais ou pré-aposentadoria. Nesses casos, o trabalhador pode ter direito à reintegração ou indenização.

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FGTS Não Depositado

Verificação e cobrança judicial de valores não depositados corretamente pelo empregador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo correção monetária e multa.

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Reconhecimento de Salário “Por Fora”

Atuação para reconhecer salários pagos informalmente, sem constar na folha de pagamento, e garantir os reflexos legais sobre férias, 13º, FGTS, INSS, entre outros.

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Defesa Estratégica para Empresas em Reclamações Trabalhistas

A PPJUR oferece atuação especializada na defesa de empresas (reclamadas) em reclamações trabalhistas, com foco na redução de passivos, segurança jurídica e controle de riscos.

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