Horas Extras e Intervalos Não Concedidos

Horas Extras e Intervalos Não Concedidos

1. Horas Extras e Intervalos Não Concedidos

A cobrança de horas extras é um dos direitos mais recorrentes e relevantes nas ações trabalhistas. Todo trabalhador que exerce jornada superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sem a devida compensação ou pagamento, tem direito a receber o valor correspondente às horas excedentes, acrescido do adicional legal — que pode ser de 50% em dias úteisou 100% em domingos e feriados.

Além do pagamento das horas extras em si, também é possível pleitear os reflexos sobre outras verbas trabalhistas, como férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio, uma vez que essas horas impactam diretamente no cálculo das demais remunerações.

Outro ponto importante são os intervalos não concedidos ou concedidos de forma irregular. O intervalo intrajornada (aquele destinado à alimentação e descanso, geralmente de no mínimo 1 hora para jornadas acima de 6 horas) deve ser respeitado. Caso não seja, o trabalhador tem direito ao pagamento do período como hora extra, com adicional de 50%, conforme determina a CLT e a Súmula 437 do TST.

Também se inclui nesse serviço a análise de descumprimento de intervalos interjornada, ou seja, o tempo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. O desrespeito a esse intervalo caracteriza infração e pode gerar compensações ao trabalhador.

Na PPJUR, realizamos uma análise técnica minuciosa da jornada registrada (ou da realidade praticada, mesmo sem controle formal) para identificar o tempo laborado além dos limites legais e elaborar a estratégia mais eficaz para a recuperação desses valores, garantindo uma reparação justa pelos excessos impostos ao trabalhador.

Outros serviços

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Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Atuação em casos onde há prestação de serviço sem registro em carteira (CLT), com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consequente recebimento de todas as verbas trabalhistas devidas: férias, 13º, FGTS, INSS, entre outros.

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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Representação em ações que visam o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, quando há situações graves como assédio, falta de pagamento, excesso de jornada, condições degradantes ou desrespeito a direitos legais. Nesses casos, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

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Adicional de Insalubridade

Cobrança de adicional (10%, 20% ou 40%) para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruído excessivo, poeira, calor ou agentes biológicos. A análise técnica é feita com base em laudo pericial e normas do Ministério do Trabalho.

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Adicional de Periculosidade

Requisição de adicional de 30% sobre o salário-base para profissionais expostos a atividades perigosas, como trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, motocicletas ou segurança patrimonial. A exposição ao risco, mesmo que intermitente, gera o direito ao adicional.

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Acúmulo ou Desvio de Função

Quando o trabalhador exerce funções além das atribuídas ao seu cargo, sem a devida contraprestação financeira. Nestes casos, é possível pleitear diferenças salariais e reflexos sobre outras verbas.

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Equiparação Salarial e Diferenças Salariais

Ações que visam garantir isonomia salarial entre empregados que exercem as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, conforme prevê a CLT. Também abrange diferenças salariais decorrentes de reajustes não aplicados ou pagamentos irregulares.

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Verbas Rescisórias Não Pagas ou Pagas com Irregularidades

Cobrança de valores devidos no momento da demissão, como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS + multa de 40%, entre outras, em casos de não pagamento ou pagamento incompleto pelo empregador.

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Indenização por Danos Morais Trabalhistas

Pedidos fundamentados em situações que ferem a dignidade do trabalhador, como assédio moral, assédio sexual, discriminação, humilhação pública, perseguições, ameaças ou exposição vexatória. O valor da indenização será definido conforme a gravidade do caso

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Estabilidade Provisória no Emprego

Defesa de trabalhadores que possuem direito à estabilidade no emprego, como gestantes, membros da CIPA, acidentados, portadores de doenças ocupacionais ou pré-aposentadoria. Nesses casos, o trabalhador pode ter direito à reintegração ou indenização.

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FGTS Não Depositado

Verificação e cobrança judicial de valores não depositados corretamente pelo empregador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo correção monetária e multa.

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Reconhecimento de Salário “Por Fora”

Atuação para reconhecer salários pagos informalmente, sem constar na folha de pagamento, e garantir os reflexos legais sobre férias, 13º, FGTS, INSS, entre outros.

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Defesa Estratégica para Empresas em Reclamações Trabalhistas

A PPJUR oferece atuação especializada na defesa de empresas (reclamadas) em reclamações trabalhistas, com foco na redução de passivos, segurança jurídica e controle de riscos.

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