Reconhecimento de Vínculo Empregatício

2. Reconhecimento de Vínculo Empregatício

O reconhecimento de vínculo empregatício é uma das demandas mais comuns e importantes no Direito do Trabalho, especialmente em situações em que o empregador tenta mascarar a relação de emprego por meio de contratos informais, prestação de serviço como autônomo, "pejotização" ou outras formas ilegais de contratação.

Mesmo sem registro em carteira (CLT), se a prestação de serviços atender aos requisitos legais da subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, o trabalhador tem direito ao reconhecimento formal do vínculo empregatício. Esse reconhecimento é essencial para garantir acesso a todos os direitos trabalhistas assegurados pela legislação, como:

• Registro em carteira com data retroativa;

• Férias + 1/3 proporcional ou vencida;

• 13º salário proporcional;

• FGTS de todo o período trabalhado, com possibilidade de cobrança da multa de 40%;

• INSS com recolhimento retroativo, garantindo tempo de contribuição para fins previdenciários;

• Aviso prévio, horas extras, adicional noturno, entre outros direitos eventualmente sonegados.

A atuação da PPJUR nesse tipo de demanda é técnica e precisa, com base em provas documentais, testemunhais e análise da rotina real de trabalho exercida. Nosso objetivo é assegurar o reconhecimento pleno da relação de emprego, corrigir irregularidades praticadas pelo empregador e garantir a reparação financeira ao trabalhador, inclusive com a possibilidade de indenização por danos morais, caso haja violação à dignidade do trabalhador.

Se você prestou serviços de forma contínua, sem autonomia e sob ordens diretas, mesmo sem registro formal, pode estar diante de uma fraude trabalhista — e tem direito à regularização e à reparação dos danos sofridos.